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Leis Municipais

Lei nº 2050/2018 - Código de Obras
Lei Complementar nº 1.724/2006

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Alvinópolis.

Lei nº 1.716/2006

Dispõe sobre o estatuto e quadro do magistério municipal de Alvinópolis e dá outras providências.

Lei nº 1.697/2005

Dispõe sobre a organização geral da administração da Prefeitura Municipal de Alvinópolis e dá outras providências.

 
 

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