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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município tem como objetivo representar o Município, judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe:

I – ajuizar causas de interesse do Município e acompanhar a tramitação de processos e outros instrumentos jurídicos, em qualquer instância, dentro de suas atribuições de representação judicial e extrajudicial;

II -assumir, nas condições de que trata o inciso anterior, a defesa do Município quando este for parte em processo judicial ou extrajudicial;

III –promover, através da Sub-Procuradoria Fiscal, a execução da divida ativa municipal;

IV -assessorar o Prefeito Municipal e demais Órgãos Autônomos e Secretarias em assuntos de ordem jurídica, atendendo a consultas que lhe forem encaminhadas;

V – promover a articulação entre os órgãos Autônomos e Secretarias Municipais, para fins de congruência nas atividades do plano jurídico-administrativo.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte organização:

I – Procuradoria Geral do Município; e

II – Sub-Procuradoria Fiscal.

Contato

Prefeitura Municipal de Alvinópolis

Monsenhor Bicalho, 201 Centro - CEP: 35.950-000

  • dummy(31) 3855-1100

  • dummyouvidoria@alvinopolis.mg.gov.br

  • dummyAtendimento de Seg. à Sex. de 09:00h a 18:00h

Central de Ouvidoria

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