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Secretaria de Gestão Fiscal

Responsável: Lais Cristina Pascoal

A Secretaria de Gestão Fiscal tem por objetivo proporcionar condições a que Administração Municipal cumpra as normas de Gestão Fiscal Responsável, traduzidas na Legislação federal e em normas oriundas do Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas da União e outros órgãos de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, competindo-lhe :

I – supervisionar, tecnicamente, a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;

II - acompanhar a execução orçamentária e verificar o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas para o Governo Municipal;

III – supervisionar, tecnicamente, a elaboração de todos os relatórios periódicos exigidos pelos Tribunais de Contas do Estado e da União;

IV - controlar o cumprimento dos prazos para o encaminhamento dos relatórios de que trata o inciso anterior;

V – coordenar a prestação de contas anual;

VI - promover, através da Controladoria Geral, ao exame legal e formal dos atos administrativos, acordos, convênios,contratos, ordenamento de despesas, instrução processual para empenho e pagamento, gestão orçamentária, procedimentos de Tesouraria e Contabilidade, execução da receita, aplicações financeiras e controle dos Fundos Especiais;

VII – implantar, através da Controladoria Geral, Sistema permanente de Controle interno, com exames anteriores, concomitantes e posteriores, dos atos de gestão administrativa e financeira no âmbito da Administração Municipal;

VIII – comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, através da Controladoria Geral dos Municípios, acerca de atos praticados com inobservância das normas legais e respectivos procedimentos.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão Fiscal tem a seguinte organização:

I – Secretaria de Gestão Fiscal; e

II – Controladoria Geral do Município.

Contato

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  • dummy(31) 3855-1100

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