A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Os módulos listados abaixo contêm informações financeiras e gerenciais. Acesse o módulo de seu interesse e acompanhe a aplicação dos gastos públicos.

Este Portal da Transparência está previsto em lei e tem o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar transparência aos órgãos públicos, autarquias, entes federados, entre outros. Isso faz com que o cidadão possa acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.

Nesta página, todas as ferramentas que possibilitam o acompanhamento da execução orçamentária e todas as informações financeiras e gerenciais do órgão selecionado estão disponíveis.

Selecione um dos serviços abaixo e tenha acesso às suas respectivas informações.

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Acesso a Informação